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Jurisprudência


TJDF CCP - 874057-20150020051583CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Conquanto o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorize a declaração, de ofício da nulidade da cláusula de eleição e a declinação da competência, a interpretação teleológica desta norma que confere é aquela que confere ao consumidor (mesmo na posição de réu), dentro das limitações impostas pela lei, a circunscrição que melhor atenda seus interesses, e não necessariamente aquela em que é domiciliado. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no Conflito de Competência nº 129.294 - DF (2013/0253686-8) , assentou o Min. Ricardo Villas Boas Cueva que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe perfeitamente possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado. 3. Acompetência para processar e julgar o pedido de execução de título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, relativa, motivo pelo qual não pode ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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