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Jurisprudência


TJDF CCP - 874058-20150020090406CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC que, em regra, o juiz que conclui a audiência de instrução deve ficar vinculado ao feito, sendo responsável pelo julgamento do processo e responderá por eventuais recursos. 2. O princípio da identidade física do juiz, no entanto, foi mitigado no Ordenamento Jurídico Pátrio, para admitir que, tendo sido o juiz afastado por qualquer motivo, dentre eles a remoção, os autos passem à condução e apreciação de seu sucessor. 3. Em sendo o Juiz substituto designado para atuar em outro Juízo, não possuirá mais jurisdição sobre o feito, motivo pelo qual encerra-se sua competência para qualquer novo ato, ainda que ele tenha presidido audiência de instrução e julgamento, encerrado-a. 4. Para o conforto do suscitado, poderá valer-se da prerrogativa de determinar a repetição das provas produzidas, na hipótese da dúvida ou incompletude, segundo o Parágrafo único do art. 132 do CPC. 5. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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