TJDF CCP - 875061-20150020109229CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SÓCIO COMO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ELISÃO DO SÓCIO ADMITIDO NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COMUNS E PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DISSENSO NA ULTIMAÇÃO DO NEGÓCIO. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO PATENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA. REUNIÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO 1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macularem o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. Emergindo lides com composição subjetiva idêntica, identificação de causas de pedir remota - negócio de cessão de cotas sociais e dissenso entre os contratantes na ultimação do negócio - e pedidos prejudiciais entre si, ostentando, pois, similitude de objetos, pois, enquanto numa o sócio admitido objetiva o afastamento da sócia cedente da administração e sua futura exclusão do quadro social, na outra, os sócios cedentes almejam invalidar o negócio que permitira o admitido ingressar no quadro social, aperfeiçoa-se o vínculo conectivo apto a ensejar sua junção para processamento e resolução conjunta ante a patente possibilidade de subsistirem provimentos dissonantes resolvendo as pretensões. 3. O risco de subsistência de decisões conflitantes resolvendo pretensões diversas derivadas de um mesmo fato jurídico e da mesma premissa de direito material - eficácia da alteração havida no quadro societário da empresa - não se coaduna com a segurança e previsibilidade esperadas das decisões judiciais, pois se afina com o interesse público que pretensões originárias de um mesmo fato sejam resolvidas sob as mesmas premissas e de forma lógica e harmônica, o que rende ensejo, apurado o liame material enlaçando os litigantes e as pretensões, à junção das lides conectas por derivarem da mesma causa de pedir remota e ostentarem objetos prejudiciais para que sejam processadas e resolvidas simultaneamente de forma a se privilegiar a segurança jurídica e se preservar o decoro e autoridade do judiciário. 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE SÓCIO COMO PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL COM ELISÃO DO SÓCIO ADMITIDO NA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. CONEXÃO. SUBSISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS COMUNS E PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS E DISSENSO NA ULTIMAÇÃO DO NEGÓCIO. DECISÕES CONFLITANTES. RISCO PATENTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE. IDENTIFICAÇÃO OBJETIVA. REUNIÃO. DETERMINAÇÃO. PRESERVAÇÃO 1. A conexão, consubstanciando regra de direcionamento processual cujo fim precípuo é a economia processual e a prevenção da prolação de decisões conflitantes resolvendo processos distintos que guardem liame material por encartarem causa de pedir ou pedido idênticos, está delineada no artigo 103 do estatuto processual, recomendando, aferida a identificação alinhada, a reunião dos processos conexos como forma de otimização da prestação jurisdicional e prevenção da prolação de provimentos dissonantes passíveis de ensejarem perplexidade às partes e macularem o decoro e autoridade do decidido (CPC, art. 105). 2. Emergindo lides com composição subjetiva idêntica, identificação de causas de pedir remota - negócio de cessão de cotas sociais e dissenso entre os contratantes na ultimação do negócio - e pedidos prejudiciais entre si, ostentando, pois, similitude de objetos, pois, enquanto numa o sócio admitido objetiva o afastamento da sócia cedente da administração e sua futura exclusão do quadro social, na outra, os sócios cedentes almejam invalidar o negócio que permitira o admitido ingressar no quadro social, aperfeiçoa-se o vínculo conectivo apto a ensejar sua junção para processamento e resolução conjunta ante a patente possibilidade de subsistirem provimentos dissonantes resolvendo as pretensões. 3. O risco de subsistência de decisões conflitantes resolvendo pretensões diversas derivadas de um mesmo fato jurídico e da mesma premissa de direito material - eficácia da alteração havida no quadro societário da empresa - não se coaduna com a segurança e previsibilidade esperadas das decisões judiciais, pois se afina com o interesse público que pretensões originárias de um mesmo fato sejam resolvidas sob as mesmas premissas e de forma lógica e harmônica, o que rende ensejo, apurado o liame material enlaçando os litigantes e as pretensões, à junção das lides conectas por derivarem da mesma causa de pedir remota e ostentarem objetos prejudiciais para que sejam processadas e resolvidas simultaneamente de forma a se privilegiar a segurança jurídica e se preservar o decoro e autoridade do judiciário. 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
23/06/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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