TJDF CCP - 876126-20150020090439CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. 2. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a Execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do empréstimo.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CAPITAL DE GIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que o tomador do financiamento não se utiliza do montante como destinatário final. 2. Juízo suscitado declarado competente para processar e julgar a Execução manejada em desfavor da sociedade empresária tomadora do empréstimo.
Data do Julgamento
:
15/06/2015
Data da Publicação
:
02/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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