TJDF CCP - 880107-20150020154123CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Versando a lide originária (ação monitória), exclusivamente sobre matérias de direito privado, não há que se estender a competência das Varas da Fazenda Pública, pois a questão de fundo não abrange interesse da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. 2. Sendo assim, não se amoldando o caso a quaisquer das hipóteses legais previstas de modo a atrair a competência do Juízo Fazendário para conhecer da causa em questão, o feito deve ter curso regular perante uma das Varas Cíveis. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Versando a lide originária (ação monitória), exclusivamente sobre matérias de direito privado, não há que se estender a competência das Varas da Fazenda Pública, pois a questão de fundo não abrange interesse da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. 2. Sendo assim, não se amoldando o caso a quaisquer das hipóteses legais previstas de modo a atrair a competência do Juízo Fazendário para conhecer da causa em questão, o feito deve ter curso regular perante uma das Varas Cíveis. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
14/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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