TJDF CCP - 881049-20150020095799CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS SUSCITADO. VARA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INGRESSO DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Não são todas as demandas que tangenciam a seara empresarial aptas a ocasionar a competência da vara de falências, sendo vedada a interpretação ampliativa das hipóteses disciplinadas na resolução n° 23/2010 do TJDFT, sob pena de inviabilizar o juízo especializado. 2. Visando a ação originária a nulidade de negócio jurídico formalizado mediante fraude, ainda que, indiretamente, a consequência de tal declaração seja a dissolução parcial da sociedade, há de se reconhecida a competência do juízo cível. 3. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS SUSCITADO. VARA CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INGRESSO DE SÓCIO MEDIANTE FRAUDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CÍVEL. CONFLITO JULGADO PRECEDENTE. 1. Não são todas as demandas que tangenciam a seara empresarial aptas a ocasionar a competência da vara de falências, sendo vedada a interpretação ampliativa das hipóteses disciplinadas na resolução n° 23/2010 do TJDFT, sob pena de inviabilizar o juízo especializado. 2. Visando a ação originária a nulidade de negócio jurídico formalizado mediante fraude, ainda que, indiretamente, a consequência de tal declaração seja a dissolução parcial da sociedade, há de se reconhecida a competência do juízo cível. 3. Conflito provido para declarar a competência do juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
17/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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