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Jurisprudência


TJDF CCP - 881657-20150020080413CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Sendo a Cédula de Crédito Bancário celebrada com intuito de prover a atividade econômica da pessoa jurídica, afasta-se a aplicação do CDC, porquanto o serviço de crédito tomado pela pessoa jurídica no desenvolvimento de sua atividade lucrativa, não a identifica como destinatária econômica final do serviço adquirido, ao revés, incrementa sua produção, caracterizando atividade de consumo intermediária. 2. Ausente a relação de consumo entre as partes, a incompetência territorial, relativa, não admite declinação de ofício. Súmula n° 33 do STJ. 3. Conflito julgado procedente para firmar a competência do juízo suscitado.

Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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