TJDF CCP - 884763-20150020158343CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE COM CONSULTA DE SALDO. NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO DO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). INEXISTENTE. MERO FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. O documento utilizado pela parte autora da Ação Monitória, denominado de ordem de débito automático em conta corrente com consulta de saldo, faz menção a negócio jurídico que somente diz respeito à sociedade empresária autora e a pessoa física ré, suposta devedora. 2. O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista de que participa o Distrito Federal, apenas fornece o aparato tecnológico à autora para que esta, de forma mais facilitada, proceda à cobrança da dívida contraída pelos seus associados. 3. Não se vislumbra a responsabilidade do Banco de Brasília (BRB) por eventual dívida contraída pela ré, restando evidente a ausência de interesse jurídico da instituição financeira no deslinde do feito originário a justificar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE COM CONSULTA DE SALDO. NEGÓCIO JURÍDICO TRAVADO ENTRE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E PESSOA FÍSICA. INTERESSE JURÍDICO DO BANCO DE BRASÍLIA (BRB). INEXISTENTE. MERO FORNECIMENTO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PARA COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL SUSCITADO. 1. O documento utilizado pela parte autora da Ação Monitória, denominado de ordem de débito automático em conta corrente com consulta de saldo, faz menção a negócio jurídico que somente diz respeito à sociedade empresária autora e a pessoa física ré, suposta devedora. 2. O Banco de Brasília (BRB), sociedade de economia mista de que participa o Distrito Federal, apenas fornece o aparato tecnológico à autora para que esta, de forma mais facilitada, proceda à cobrança da dívida contraída pelos seus associados. 3. Não se vislumbra a responsabilidade do Banco de Brasília (BRB) por eventual dívida contraída pela ré, restando evidente a ausência de interesse jurídico da instituição financeira no deslinde do feito originário a justificar a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
05/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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