TJDF CCP - 884924-20150020073847CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. É possível ao magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consumidor, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. 2. É possível ao magistrado declinar da competência para o foro do domicílio do consumidor, como forma de dar efetividade ao princípio da facilitação da defesa do consumidor, previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante - 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho-DF.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
06/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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