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Jurisprudência


TJDF CCP - 884925-20150020158778CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Evidenciado que o valor atribuído |à causa é meramente estimativo e que a apuração de eventual quantia devida demandará a instauração de liquidação de sentença, não há como ser a ação processada e julgada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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