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Jurisprudência


TJDF CCP - 884942-20150020126464CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA DO DF. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. LEI N. 11.697/2008 E RESOLUÇÃO N. 11/2012 DO TJDFT. 1. De acordo com o inciso I do artigo 2º da Resolução n. 11/2012 do e. TJDFT, as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais têm competência para o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte o Distrito Federal e as entidades da sua administração descentralizada, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. 2. Qualificando-se o BRB - Banco de Brasília S/A como sociedade de economia mista, a competência para apreciação das execuções por ele propostas é da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, pois aludida regra de competência não fora estendida aos demais juízos cíveis, que continuam desprovidos de jurisdição para processá-las (art. 25da Lei nº 11.697/2008 - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal). 3. Admitir-se a competência do Juízo Cível para processar e julgar execução de título extrajudicial proposta por sociedade de economia mistaintegrante da administração descentralizada do Distrito Federal, ainda que se trate de relação de consumo, representaria contrariedade às regras de competência funcional, a qual é indeclinável. 4. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o Juízo da Terceira Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 06/08/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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