TJDF CCP - 886181-20150020149409CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ SUBSTITUTO. MUDANÇA DE DESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ELIDIDA. I. Por força do princípio da identidade física, o juiz que conclui a audiência de instrução e julgamento fica adstrito à prolação da sentença, no pressuposto de que a colheita das provas o coloca em melhores condições cognitivas de solucionar o conflito de interesses. II. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e por isso não se sobrepõe a outros importantes princípios, tal como o princípio da razoável duração do processo. III. O princípio da identidade física projeta um ideal: o julgamento da causa pelo magistrado que esteve à frente da produção das provas. Mas o ideal cede sempre que, por razões legais, administrativas ou funcionais, o juiz substituto se afastar da jurisdição do órgão onde tramita a demanda. IV. O fato objetivo do afastamento do juiz substituto, por imperativo da administração judiciária, é suficiente para elidir a conexão subjetiva imanente ao princípio da identidade física do juiz. V. A movimentação funcional do juiz substituto, por importar no seu afastamento de determinado juízo, acarreta a ruptura do vínculo processual com a demanda na qual presidiu a instrução. VI. O juiz substituto que é deslocado dentro do organismo judiciário inequivocamente se afasta do juízo e, por conseguinte, perde qualquer vinculação de ordem processual. VII. Na Justiça do Distrito Federal, a movimentação de juízes substitutos, por meio de mudança de lotação ou de designação temporária, na forma da Resolução 8/2011, importa no afastamento que o artigo 132 do Código de Processo Civil tem como suficiente para obstruir a incidência do princípio da identidade física. VIII. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. JUIZ SUBSTITUTO. MUDANÇA DE DESIGNAÇÃO. AFASTAMENTO CARACTERIZADO. VINCULAÇÃO ELIDIDA. I. Por força do princípio da identidade física, o juiz que conclui a audiência de instrução e julgamento fica adstrito à prolação da sentença, no pressuposto de que a colheita das provas o coloca em melhores condições cognitivas de solucionar o conflito de interesses. II. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e por isso não se sobrepõe a outros importantes princípios, tal como o princípio da razoável duração do processo. III. O princípio da identidade física projeta um ideal: o julgamento da causa pelo magistrado que esteve à frente da produção das provas. Mas o ideal cede sempre que, por razões legais, administrativas ou funcionais, o juiz substituto se afastar da jurisdição do órgão onde tramita a demanda. IV. O fato objetivo do afastamento do juiz substituto, por imperativo da administração judiciária, é suficiente para elidir a conexão subjetiva imanente ao princípio da identidade física do juiz. V. A movimentação funcional do juiz substituto, por importar no seu afastamento de determinado juízo, acarreta a ruptura do vínculo processual com a demanda na qual presidiu a instrução. VI. O juiz substituto que é deslocado dentro do organismo judiciário inequivocamente se afasta do juízo e, por conseguinte, perde qualquer vinculação de ordem processual. VII. Na Justiça do Distrito Federal, a movimentação de juízes substitutos, por meio de mudança de lotação ou de designação temporária, na forma da Resolução 8/2011, importa no afastamento que o artigo 132 do Código de Processo Civil tem como suficiente para obstruir a incidência do princípio da identidade física. VIII. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão