TJDF CCP - 886321-20150020135500CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito será proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. Aação monitória fundada em cheque prescrito será proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
12/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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