TJDF CCP - 887197-20150020132077CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Taguatinga.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA FALIMENTAR. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 23/2012. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. Para a fixação da competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é necessário que se verifique uma das hipóteses elencadas no art. 2º, da Resolução n° 23, do TJDFT, de 22 de novembro de 2010. Assim, se apesar do cunho empresarial, a demanda não se amoldar ao rol taxativo ali previsto, não há de se falar em competência do Juízo Falimentar para a resolução da causa. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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