TJDF CCP - 887200-20150020163909CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. O art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012 deste egrégio TJDFT atribui ao juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35, da Lei 11.697/08. 2. Declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BRB - BANCO DE BRASÍLIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. 1. O art. 2º, inciso I, da Resolução nº 11/2012 deste egrégio TJDFT atribui ao juízo da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais competência para o processamento e julgamento de execução ajuizada pelo BRB Banco de Brasília, por se tratar de entidade da administração descentralizada do Distrito Federal, conforme disposto no art. 35, da Lei 11.697/08. 2. Declarado competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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