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Jurisprudência


TJDF CCP - 887201-20150020159748CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E REPARAÇÃO DE DANOS. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO AFASTADA. 1. Acausa de pedir da ação cautelar de produção antecipada de provas é diversa da discutida no feito de reparação de danos, não configurando, com isso, a ocorrência de conexão, que, de acordo com o art. 103, do CPC, exige a existência de objeto ou causa de pedir comum entre duas ou mais ações propostas. 2. Nos termos do art. 105, do CPC, o objetivo da reunião de processos conexos é a prolação de julgamento simultâneo, a fim de se evitar decisões conflitantes. Se um deles já tiver sido julgado, não há de se falar em conexão (Enunciado nº 235, da Súmula do STJ). 3. Conflito julgado procedente. Declarado competente o juízo suscitado, da 5ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 03/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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