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Jurisprudência


TJDF CCP - 890065-20150020073189CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de Família para julgar as questões referentes à união estável. 3. Conflito positivo conhecido para declarar a competência Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília para julgar a questão referente à existência ou não de união estável, considerando-se tal questão prejudicial em relação à partilha promovida no inventário processado na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.

Data do Julgamento : 17/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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