TJDF CCP - 890065-20150020073189CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de Família para julgar as questões referentes à união estável. 3. Conflito positivo conhecido para declarar a competência Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília para julgar a questão referente à existência ou não de união estável, considerando-se tal questão prejudicial em relação à partilha promovida no inventário processado na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Aexistência de questão prejudicial, qual seja a data de reconhecimento da união estável, que irá influenciar tanto na partilha quanto no inventário, é causa para a instauração do conflito de competência, ante a possibilidade de decisões conflitantes proferidas nos processos. 2. Nos termos do artigo 27, I, e, da Lei 11.697/2008, Lei de Organização Judiciária do DF c/c artigo 226 da Constituição Federal é competente a Vara de Família para julgar as questões referentes à união estável. 3. Conflito positivo conhecido para declarar a competência Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília para julgar a questão referente à existência ou não de união estável, considerando-se tal questão prejudicial em relação à partilha promovida no inventário processado na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
17/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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