main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 890313-20150020176774CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E VARA CÍVEL. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA DE PARTILHA REGISTRADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA DE VALOR DECORRENTE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE OS CÔNJUGES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Em se tratando de relação obrigacional de natureza eminentemente civil, isto é, cobrança de dívida de valor decorrente de acordo extrajudicial firmado entre os cônjuges em escritura pública, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível para processar e julgar a execução da parte meramente patrimonial da escritura pública de divórcio consensual, na forma do artigo 25 da Lei nº 11.697/08. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª vara cível de Ceilândia, suscitado.

Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão