TJDF CCP - 890314-20150020141678CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.697/2008 E RESOLUÇÃO N. 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do E. TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento relativa ao pleito de reconhecimento da nulidade de débito fiscal e a ação de execução fiscal, tendo em vista que a execução fiscal possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes desta Câmara. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.697/2008 E RESOLUÇÃO N. 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Com base no artigo 35 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei nº 11.697/2008) e no artigo 2º da Resolução nº 19/2009 do E. TJDFT, a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2. Não há conexão entre a ação de conhecimento relativa ao pleito de reconhecimento da nulidade de débito fiscal e a ação de execução fiscal, tendo em vista que a execução fiscal possui rito próprio e pressupõe a existência de um título com crédito líquido, certo e exigível, não dependendo, portanto, de qualquer pronunciamento quanto ao mérito da causa. Precedentes desta Câmara. 3. A eventual ocorrência de prejudicialidade entre as demandas não autoriza, a partir do mero ajuizamento da ação anulatória de débito fiscal, a reunião das ações, pois tal medida atentaria contra regras legais disciplinadoras de competência absoluta. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suscitado.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão