TJDF CCP - 890450-20150020138108CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O critério de competência que alberga a ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, é territorial de natureza relativa, não sendo passível de declinação de ofício, consoante Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Causa de pedir e pedido sustentados na obrigação representada nos cheques e não na relação jurídica subjacente. Impossibilidade de aferição de existência de relação consumerista. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. O critério de competência que alberga a ação de locupletamento ilícito, lastreada em cheque, é territorial de natureza relativa, não sendo passível de declinação de ofício, consoante Enunciado n° 33, da Súmula do STJ. 2. Causa de pedir e pedido sustentados na obrigação representada nos cheques e não na relação jurídica subjacente. Impossibilidade de aferição de existência de relação consumerista. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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