TJDF CCP - 890451-20150020127112CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA. BANCO DE BRASÍLIA. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. Inteligência do art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Não há falar em competência do juízo fazendário, se o BRB não possui interesse jurídico na lide originária e se sua participação no negócio entabulado entre as partes resumir-se à execução das ordens de pagamento emitidas por um correntista em favor de empresa privada. 3. Resta configurada a competência residual de uma das Varas Cíveis do Gama/DF para processar e julgar o feito originário, nos termos do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DO GAMA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO. CORRENTISTA. BANCO DE BRASÍLIA. POSSÍVEL INADIMPLENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO CÍVEL. 1. Compete ao Juízo da Vara da Fazenda Pública processar e julgar os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. Inteligência do art. 26, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 2. Não há falar em competência do juízo fazendário, se o BRB não possui interesse jurídico na lide originária e se sua participação no negócio entabulado entre as partes resumir-se à execução das ordens de pagamento emitidas por um correntista em favor de empresa privada. 3. Resta configurada a competência residual de uma das Varas Cíveis do Gama/DF para processar e julgar o feito originário, nos termos do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária. 4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
03/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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