TJDF CCP - 890596-20150020149600CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no contrato social para dirimir questões relativas ao exercício e cumprimento de direitos e obrigações resultantes do contrato, e sendo este o caso dos autos, impõe-se a observância do que fora ajustado. 2. Aação de prestação de contas aviada por sócio contra a pessoa jurídica, aduzindo que o sócio gerente não cumpriu a norma que lhe impõe tal dever, induz, por óbvio, discussão em torno de cláusula do contrato social, e, por conseguinte, faz incidir a estipulação eletiva de foro. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO SOCIAL. FORO DE ELEIÇÃO. LEGALIDADE. 1. Havendo cláusula de eleição de foro no contrato social para dirimir questões relativas ao exercício e cumprimento de direitos e obrigações resultantes do contrato, e sendo este o caso dos autos, impõe-se a observância do que fora ajustado. 2. Aação de prestação de contas aviada por sócio contra a pessoa jurídica, aduzindo que o sócio gerente não cumpriu a norma que lhe impõe tal dever, induz, por óbvio, discussão em torno de cláusula do contrato social, e, por conseguinte, faz incidir a estipulação eletiva de foro. 3. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
24/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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