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Jurisprudência


TJDF CCP - 890661-20150020149394CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO. PREVENÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 11/2012. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 11 de 02 de julho de 2012 do Tribunal Pleno desta Casa de Justiça, em seu art. 2º, fixou taxativamente as causas que deveriam ser processadas nas respectivas Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, não havendo previsão para julgamento de ação de conhecimento. 2. Nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos do art. 292 do CPC. 3. Mesmo que reconhecida a existência de conexão ou de continência entre a ação ordinária, que objetiva a revisão do contrato objeto do feito executivo, e os embargos do devedor, isso, por si só, não determina a reunião desses feitos, notadamente, porque essa providência somente se configurará em se tratando de regra de determinação da competência em razão do valor ou do território, de caráter relativo. 4. Não se inserindo a ação revisional de origem no elenco das matérias particularizadas pelo art. 2º da Resolução nº 11/2012 desta Casa, ainda que essa lide guarde certa relação de dependência com os embargos do devedor, que tramita no juízo de execução de títulos extrajudiciais, ela não poderá ser reunida a este para que também seja processada e julgada nessa serventia, sob pena de violação de regra de competência absoluta e de inadmissível e oblíqua ampliação da competência funcional das varas especializadas, desvirtuando-se a finalidade pela qual foram criadas. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA 20ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 02/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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