TJDF CCP - 894158-20150020148447CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BANCO DE BRASÍLIA S/A. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A existência do contrato de prestação de serviço de débito automático firmado entre o particular e o BRB S/A, com o objetivo da realização de débitos em contas correntes de associados da sociedade empresária, não atrai a competência da vara fazendária. 2. Ausente o interesse jurídico do BRB S/A no desfecho da ação monitória, porquanto não integrou o negócio jurídico firmado entre os particulares, tampouco suportará as consequências do édito. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juiz suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. BANCO DE BRASÍLIA S/A. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. 1. A existência do contrato de prestação de serviço de débito automático firmado entre o particular e o BRB S/A, com o objetivo da realização de débitos em contas correntes de associados da sociedade empresária, não atrai a competência da vara fazendária. 2. Ausente o interesse jurídico do BRB S/A no desfecho da ação monitória, porquanto não integrou o negócio jurídico firmado entre os particulares, tampouco suportará as consequências do édito. 3. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juiz suscitado.
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão