TJDF CCP - 895260-20150020164420CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FINALIDADE DA NORMA. 1. O disposto no artigo 253, inciso II, do CPC, visa a coibir a violação ao princípio do Juiz Natural, impedindo que a parte ajuíze uma ação e, logo após, desista da mesma por não ter obtido uma liminar ou antecipação de tutela, sendo extinto o processo sem julgamento de mérito. Evita-se, desse modo, a escolha do julgador pelo Autor da ação. 2. Se a situação não se amolda ao previsto na norma supracitada, porquanto as partes ocupam posições antagônicas às que ocupavam na ação ajuizada anteriormente, não há falar em prevenção, devendo o processo ser distribuído de forma aleatória, como o foi. 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ARTIGO 253, INCISO II, DO CPC. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. FINALIDADE DA NORMA. 1. O disposto no artigo 253, inciso II, do CPC, visa a coibir a violação ao princípio do Juiz Natural, impedindo que a parte ajuíze uma ação e, logo após, desista da mesma por não ter obtido uma liminar ou antecipação de tutela, sendo extinto o processo sem julgamento de mérito. Evita-se, desse modo, a escolha do julgador pelo Autor da ação. 2. Se a situação não se amolda ao previsto na norma supracitada, porquanto as partes ocupam posições antagônicas às que ocupavam na ação ajuizada anteriormente, não há falar em prevenção, devendo o processo ser distribuído de forma aleatória, como o foi. 3. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo Suscitado (Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia).
Data do Julgamento
:
14/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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