TJDF CCP - 896859-20150020177849CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA RESTRITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DOS RITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. A partir da leitura da Lei de Organização Judiciária do DF, especialmente do seu art. 35, assim como da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, particularmente do seu art. 2º, a competência das Varas de Execução Fiscal é de caráter absoluto, restringindo-se tão somente ao processamento e julgamento das ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes. II. Impossível o reconhecimento de conexão entre ação declaratória cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório e ação de execução fiscal, quando esta possui rito peculiar, fundado na existência de título com crédito líquido, certo e exigível, o que se afasta do pleito declaratório, este circunscrito à própria existência e legalidade do crédito tributário. III. Hipotética manifestação do fenômeno da prejudicialidade entre as demandas não enseja a reunião dos feitos, uma vez que esta medida violaria determinação legal atinente à competência dos Juízos, bem como acarretaria incomensurável prejuízo processual quanto à tramitação dos processos. IV. Assim, segundo entendimento deste Tribunal, a fim de se evitar ou minimizar eventual prejuízo, caso a ação declaratória, cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório, seja julgada em momento anterior à execução fiscal, basta que o Juízo da Vara da Fazenda Pública comunique o teor das suas decisões e da sentença ao Juízo da Vara de Execução Fiscal. V. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja a Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Fede
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 19 DO TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NATUREZA RESTRITIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDOS DE ANULAÇÃO E INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PECULIARIDADE DOS RITOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO. JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. I. A partir da leitura da Lei de Organização Judiciária do DF, especialmente do seu art. 35, assim como da Resolução nº 19/2009 do TJDFT, particularmente do seu art. 2º, a competência das Varas de Execução Fiscal é de caráter absoluto, restringindo-se tão somente ao processamento e julgamento das ações de execução de dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução a elas correspondentes. II. Impossível o reconhecimento de conexão entre ação declaratória cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório e ação de execução fiscal, quando esta possui rito peculiar, fundado na existência de título com crédito líquido, certo e exigível, o que se afasta do pleito declaratório, este circunscrito à própria existência e legalidade do crédito tributário. III. Hipotética manifestação do fenômeno da prejudicialidade entre as demandas não enseja a reunião dos feitos, uma vez que esta medida violaria determinação legal atinente à competência dos Juízos, bem como acarretaria incomensurável prejuízo processual quanto à tramitação dos processos. IV. Assim, segundo entendimento deste Tribunal, a fim de se evitar ou minimizar eventual prejuízo, caso a ação declaratória, cumulada com pedidos: anulatório e indenizatório, seja julgada em momento anterior à execução fiscal, basta que o Juízo da Vara da Fazenda Pública comunique o teor das suas decisões e da sentença ao Juízo da Vara de Execução Fiscal. V. Conflito negativo de competência admitido, para declarar competente o juízo suscitado, qual seja a Sétima Vara da Fazenda Pública do Distrito Fede
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Data da Publicação
:
01/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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