TJDF CCP - 897918-20150020210454CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA POR INDICAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ao processamento e julgamento de uma ação (inciso I), se consideram incompetentes (inciso II) ou divergem acerca da reunião ou separação de processos (inciso III). 2. Tratando-se de ação monitória, por pedido expresso da autora, a competência é da 22ª Vara Cível de Brasília. Não cabendo ao Tribunal, na estreita via do conflito de competência, analisar o título que aparelha a execução para dizer se tem ele ou não força executiva.A discussão em torno da eficácia executiva do título extrajudicial ultrapassa a discussão sobre a competência dos juízos diante da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. 3. Declarado competente o Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DUPLICATA POR INDICAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. 1. Consoante se depreende do artigo 115 do Código de Processo Civil, há conflito de competência quando dois ou mais juízos se declaram competentes ao processamento e julgamento de uma ação (inciso I), se consideram incompetentes (inciso II) ou divergem acerca da reunião ou separação de processos (inciso III). 2. Tratando-se de ação monitória, por pedido expresso da autora, a competência é da 22ª Vara Cível de Brasília. Não cabendo ao Tribunal, na estreita via do conflito de competência, analisar o título que aparelha a execução para dizer se tem ele ou não força executiva.A discussão em torno da eficácia executiva do título extrajudicial ultrapassa a discussão sobre a competência dos juízos diante da atividade jurisdicional a ser desenvolvida. 3. Declarado competente o Suscitado.
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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