TJDF CCP - 898001-20150020219340CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVES DE COMPETÊNCIAS MATERIAL E TERRITORIAL IDÊNTICAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PEDIDOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADITAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. FATO IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, ART. 87). 1. Aviada e endereçada a ação a juízo funcionalmente competente para processá-la e julgá-la, a competência resta firmada no momento da distribuição em conformidade com os princípios do juízo natural e da perpetuatio iurisdictionis que pautam a competência como premissa do devido processo legal, tornando irrelevantes as alterações de fato e de direito ocorridas subsequentemente, salvo se implicarem a supressão do órgão judiciário ou alteração da sua competência funcional (CPC, art. 87). 2. Endereçada a ação a juízo funcionalmente competente para dela conhecer e processá-la, eventual aditamento na inicial que encerre alteração do procedimento ao qual deverá sujeitar-se em razão de contemplar pedidos cumulados sujeitos a procedimentos diversos, determinando que transite sob o procedimento comum ordinário, é irrelevante para fins de definição da competência, tornando inviável, como forma de serem preservados os princípios do juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis, a redistribuição do processo em razão do aditamento havido. 3. Eventual aditamento da inicial que resulte em alteração na classificação do processo segundo a nomenclatura adotada pelos regulamentos administrativos, não resultando em alteração da competência funcional reservada ao juízo ao qual fora aleatória e originalmente distribuída a ação, enseja a adoção, a par da observância das regras procedimentais, de providências de cunho meramente administrativo - comunicação à distribuição e recapeamento do processo segundo a natureza da ação - de forma a ser equalizada a distribuição entre juízos de idêntica competência territorial e funcional, não autorizando nem legitimando, contudo, a redistribuição da ação, pois a competência para processá-la e julgá-la restara firmada no momento da distribuição e o aditamento não se inscreve nas exceções legais que afastam o regramento inerente à perpetuação da jurisdição. 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVES DE COMPETÊNCIAS MATERIAL E TERRITORIAL IDÊNTICAS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA. PEDIDOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS DIVERSOS. ADITAMENTO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE RITOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. FATO IRRELEVANTE PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA (CPC, ART. 87). 1. Aviada e endereçada a ação a juízo funcionalmente competente para processá-la e julgá-la, a competência resta firmada no momento da distribuição em conformidade com os princípios do juízo natural e da perpetuatio iurisdictionis que pautam a competência como premissa do devido processo legal, tornando irrelevantes as alterações de fato e de direito ocorridas subsequentemente, salvo se implicarem a supressão do órgão judiciário ou alteração da sua competência funcional (CPC, art. 87). 2. Endereçada a ação a juízo funcionalmente competente para dela conhecer e processá-la, eventual aditamento na inicial que encerre alteração do procedimento ao qual deverá sujeitar-se em razão de contemplar pedidos cumulados sujeitos a procedimentos diversos, determinando que transite sob o procedimento comum ordinário, é irrelevante para fins de definição da competência, tornando inviável, como forma de serem preservados os princípios do juiz natural e da perpetuatio iurisdictionis, a redistribuição do processo em razão do aditamento havido. 3. Eventual aditamento da inicial que resulte em alteração na classificação do processo segundo a nomenclatura adotada pelos regulamentos administrativos, não resultando em alteração da competência funcional reservada ao juízo ao qual fora aleatória e originalmente distribuída a ação, enseja a adoção, a par da observância das regras procedimentais, de providências de cunho meramente administrativo - comunicação à distribuição e recapeamento do processo segundo a natureza da ação - de forma a ser equalizada a distribuição entre juízos de idêntica competência territorial e funcional, não autorizando nem legitimando, contudo, a redistribuição da ação, pois a competência para processá-la e julgá-la restara firmada no momento da distribuição e o aditamento não se inscreve nas exceções legais que afastam o regramento inerente à perpetuação da jurisdição. 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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