TJDF CCP - 899266-20150020229205CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese à informação constante no contrato de que o réu supostamente resida no Guará (RA X), entendo que não se pode assegurar antes de angularizada a relação processual que o réu ainda resida no mesmo endereço, tendo em vista que tais documentos são do ano de 2011; 3. Não obstante seja o réu consumidor, a situação em tela reveste-se de peculiaridade que desautoriza a declinação de ofício da competência, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito de qual o verdadeiro endereço de domicílio do consumidor/réu, principalmente porque na inicial o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5. Conflito de competência conhecido e provido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ENDEREÇO DO RÉU NA INICIAL. JUÍZO SUSCITADO. ENDEREÇO DO CONTRATO. JUÍZO SUSCITANTE. RESOLUÇÃO Nº 04/2008 DO TJDFT. RESOLUÇÃO 15/2014. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Resolução nº 04/2008, do TJDFT, em seu artigo 2º, §1º, alínea i, o Setor de Indústria e Abastecimento - SIA corresponde à região administrativa (RA XXIX), que é área de competência da Circunscrição Judiciária de Brasília; 2. Em que pese à informação constante no contrato de que o réu supostamente resida no Guará (RA X), entendo que não se pode assegurar antes de angularizada a relação processual que o réu ainda resida no mesmo endereço, tendo em vista que tais documentos são do ano de 2011; 3. Não obstante seja o réu consumidor, a situação em tela reveste-se de peculiaridade que desautoriza a declinação de ofício da competência, uma vez que ainda pairam dúvidas a respeito de qual o verdadeiro endereço de domicílio do consumidor/réu, principalmente porque na inicial o endereço para citação fica adstrito à competência do juízo suscitado; 4. Declarado competente o juízo suscitado; 5. Conflito de competência conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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