main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 900656-20150020109204CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AVOENGO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de vínculo avoengo c/c petição de herança, ainda que não exista previsão legal específica acerca da prevenção neste caso, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite concluir pela conveniência do julgamento pelo Juízo no qual tramita a ação de inventário e partilha, uma vez que eventual êxito naquela demanda repercutirá, necessariamente, no quinhão hereditário de cada herdeiro e na partilha dos bens. 2. Conflito julgado procedente para firmar a competência do Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão