TJDF CCP - 900656-20150020109204CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AVOENGO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de vínculo avoengo c/c petição de herança, ainda que não exista previsão legal específica acerca da prevenção neste caso, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite concluir pela conveniência do julgamento pelo Juízo no qual tramita a ação de inventário e partilha, uma vez que eventual êxito naquela demanda repercutirá, necessariamente, no quinhão hereditário de cada herdeiro e na partilha dos bens. 2. Conflito julgado procedente para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO AVOENGO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PREVENÇÃO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. 1. Tratando-se de ação de reconhecimento de vínculo avoengo c/c petição de herança, ainda que não exista previsão legal específica acerca da prevenção neste caso, a interpretação sistemática do Código de Processo Civil permite concluir pela conveniência do julgamento pelo Juízo no qual tramita a ação de inventário e partilha, uma vez que eventual êxito naquela demanda repercutirá, necessariamente, no quinhão hereditário de cada herdeiro e na partilha dos bens. 2. Conflito julgado procedente para firmar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
05/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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