TJDF CCP - 901970-20150020148205CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NOVA AÇÃO COM ELEMENTOS DISTINTOS DA PRIMEIRA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 353, inciso II, do Código de Processo Civil, haverá distribuição por dependência, nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Todavia, no caso em exame, não há que se falar em distribuição por dependência, uma vez que a nova ação ajuizada não apresentou os mesmos elementos da ação anteriormente proposta, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar nova demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. NOVA AÇÃO COM ELEMENTOS DISTINTOS DA PRIMEIRA. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. 1. Nos termos do artigo 353, inciso II, do Código de Processo Civil, haverá distribuição por dependência, nas causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 2. Todavia, no caso em exame, não há que se falar em distribuição por dependência, uma vez que a nova ação ajuizada não apresentou os mesmos elementos da ação anteriormente proposta, razão pela qual deve ser reconhecida a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar nova demanda. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 19ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
Data do Julgamento
:
19/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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