main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 904860-20150020265126CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COISA). VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CONVERSÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIAL. RESOLUÇÃO 16/2014. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014 deste Tribunal de Justiça, que dispôs sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, as execuções de títulos extrajudiciais então em curso nas varas cíveis daquela circunscrição deveriam ser redistribuídas à vara executiva. 2 - No caso, quando da instalação da Vara de Execuções Extrajudiciais de Taguatinga a Ação de Busca e Apreensão distribuída inicialmente no juízo cível, há muito já havia sido convertida em Execução Extrajudicial, estando, portanto, no rol das classes processuais que deveriam ser redistribuídas à vara executiva. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão