TJDF CCP - 904863-20150020267027CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito deve ser sentenciado pelo seu sucessor, Titular ou Substituto. Precedentes. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito deve ser sentenciado pelo seu sucessor, Titular ou Substituto. Precedentes. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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