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Jurisprudência


TJDF CCP - 905283-20150020240014CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. RESOLUÇÃO 16/2014. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução 16/2014, do Pleno deste egrégio TJDFT, que dispõe sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, determinou, em seu art. 3º, que os feitos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial, 172 - Embargos à Execução e 37 - Embargos de Terceiro, bem como aqueles distribuídos por dependência, fossem redistribuídos à vara executiva em escala a ser definida no ato de instalação. 2. .Esta Câmara, alterando o posicionamento firmado à época da Resolução 11/2012, deliberou no sentido de que devem ser redistribuídas a novel serventia as ações de busca e apreensão sob o rito do Decreto-Lei 911/1969 que forem convertidas em ação executiva, por força do art. 4º desta legislação. 3. Feita esta conversão, inicia-se uma execução de título executivo extrajudicial, característica esta que já é própria e original da cártula. O fato do proprietário fiduciário ter optado inicialmente pelo procedimento do Decreto-Lei 911/1969 não é capaz de alterar a sua natureza. 4. Advindo Vara especializada em determinada matéria, deve o juízo anteriormente competente remeter, de ofício, os autos a novel serventia. Inteligência do art. 113 do CPC. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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