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Jurisprudência


TJDF CCP - 905284-20150020263362CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33 STJ. EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA. PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA. 1. O critério para fixação da competência na ação de estado para modificação do regime de bens entre os cônjuges é territorial. Deste modo, por se tratar de competência relativa, não sendo argüida sua exceção no prazo legal, opera-se o fenômeno da prorrogação da competência, nos termos do artigo 112 e 114 do CPC. 2. AIncompetência relativa não pode ser declarada de ofício, a teor do que dispõe a Súmula 33 do STJ. 3. Declaro competente o juízo da Terceira Vara de Família de Brasília-DF para processar e julgar o feito. 4. Conflito de competência conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 12/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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