TJDF CCP - 905285-20150020265100CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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