main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 905285-20150020265100CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES. COMPETENCIA RELATIVA. DECLINIO DE OFÍCIO PELO JUIZO SUSCITADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA NÃO ARGUIDA. SUMULA 33 STJ 1. A juizada a ação em foro diverso do domicílio do alimentando, por se tratar de incompetência relativa, não pode ser argüida de ofício, prorrogando-se a competência nos termos do artigo 112 do CPC e da Súmula 33 do STJ. 2. Declaro competente o juízo da Sexta Vara de Família de Brasília- DF para processar e julgar a ação. 3. Conflito de competência conhecido e provido.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão