TJDF CCP - 905492-20150020240006CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO OBJETO VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. Diferente do que ocorre nos Juizados Especiais comuns, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nas ações de menor complexidade que não tenham conteúdo patrimonial aferível, o valor indicado pelo autor na petição inicial não poderá ser utilizado como forma de burlar o comando exposto no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, deslocando a competência, que por lei pertenceria aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para uma das Varas da Fazenda Pública. Compete ao Juízo verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, a fim de investigar se há tentativa de burlar a regra de competência absoluta. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE CUJO OBJETO VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. Diferente do que ocorre nos Juizados Especiais comuns, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Nas ações de menor complexidade que não tenham conteúdo patrimonial aferível, o valor indicado pelo autor na petição inicial não poderá ser utilizado como forma de burlar o comando exposto no art. 2º, caput e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, deslocando a competência, que por lei pertenceria aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para uma das Varas da Fazenda Pública. Compete ao Juízo verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, a fim de investigar se há tentativa de burlar a regra de competência absoluta. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo Suscitante.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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