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Jurisprudência


TJDF CCP - 905588-20150020260129CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃo DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. COMPETENTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA. BRB. CONSUMIDOR. Compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília- DF processar e julgar as execuções de títulos extrajudiciais em que figurar como parte o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, como o BRB - Banco de Brasília, ainda que seja outro o domicílio do consumidor. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja o 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.

Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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