TJDF CCP - 905641-20150020264935CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO ILÍQUIDO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Em que pese não caber ao Tribunal, na estreita via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que instrui a Execução, a ausência de comprovação do recebimento dos serviços pelo Réu inviabiliza a Execução. 2 - Comprovado que a hipótese é de cobrança fundada em contrato ilíquido e sem a comprovação do recebimento dos serviços pelo Réu, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATO ILÍQUIDO SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS PELO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 - Em que pese não caber ao Tribunal, na estreita via do conflito de competência, examinar os requisitos do título que instrui a Execução, a ausência de comprovação do recebimento dos serviços pelo Réu inviabiliza a Execução. 2 - Comprovado que a hipótese é de cobrança fundada em contrato ilíquido e sem a comprovação do recebimento dos serviços pelo Réu, a competência para julgamento e processamento é da Vara Cível. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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