TJDF CCP - 906010-20150020252053CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de interdição, o foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. Tratando-se de competência territorial é, portanto, relativa. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ.. A incompetência relativa deve ser arguida por meio da exceção pelo interessado (art. 112 do CPC), pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 114 do CPC). III - Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Na ação de interdição, o foro do domicílio do interditando é, em regra, o competente para conhecer e julgar o pedido. Tratando-se de competência territorial é, portanto, relativa. II - Tratando-se de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 33/STJ.. A incompetência relativa deve ser arguida por meio da exceção pelo interessado (art. 112 do CPC), pois do contrário, opera-se o fenômeno da prorrogação (art. 114 do CPC). III - Declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília, o suscitado.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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