TJDF CCP - 907056-20150020244040CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A regra do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor facilitação de sua defesa e hipossuficiência, podendo esse eleger o fórum onde demandar. Desse modo, proposta a demanda pelo consumidor, não pode o juiz declinar da competência de ofício, pois a regra é de competência relativa, não absoluta. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Data do Julgamento
:
09/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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