TJDF CCP - 911060-20150020222122CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. JUÍZO ORDINÁRIO DA FAZENDA. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PROVEITO ECONOMICO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA. Não há amparo para que o valor da causa seja mensurado com base no somatório de todos os contratos entabulados entre as partes, quando não se está a discutir suas cláusulas e sua validade, mas tão apenas determinada cláusula contratual específica, em que se permitia ao mutuante firmar prestações que extrapolassem a margem consignável da mutuária. Com efeito, o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante considerado para a alçada do juízado fazendário, pelo que se mostra competente, in casu, o Juízo suscitante. Conflito de competência regularmente recebido e processado. Declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. JUÍZO ORDINÁRIO DA FAZENDA. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VALORES DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. PROVEITO ECONOMICO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA. Não há amparo para que o valor da causa seja mensurado com base no somatório de todos os contratos entabulados entre as partes, quando não se está a discutir suas cláusulas e sua validade, mas tão apenas determinada cláusula contratual específica, em que se permitia ao mutuante firmar prestações que extrapolassem a margem consignável da mutuária. Com efeito, o valor atribuído à causa não ultrapassa o montante considerado para a alçada do juízado fazendário, pelo que se mostra competente, in casu, o Juízo suscitante. Conflito de competência regularmente recebido e processado. Declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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