TJDF CCP - 912145-20150020274727CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial, ex officio, com afastamento da incidência da Súmula retro citada. Conflito julgado improcedente. Declarou-se a competência do JUÍZO SUSCITANTE (Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. LIVRE ESCOLHA - POSSIBILIDADE. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. O enunciado da Súmula nº 33 do C. Superior Tribunal de Justiça preconiza que: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Contudo, se o consumidor figurar no polo passivo da ação, a competência passa a ser absoluta, eis que balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial, ex officio, com afastamento da incidência da Súmula retro citada. Conflito julgado improcedente. Declarou-se a competência do JUÍZO SUSCITANTE (Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF).
Data do Julgamento
:
23/11/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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