TJDF CCP - 912799-20150020283235CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Declarado competente o Juízo suscitante.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Declarado competente o Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão