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Jurisprudência


TJDF CCP - 912799-20150020283235CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO PELA CEJUSC. CONSUMIDOR. POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Os acordos homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Brasília (CEJUSC/BSB) não geram prevenção, devendo, em caso de descumprimento, ser executados perante o Juízo competente, que será definido segundo as regras comuns aplicáveis às demais demandas. 2. Nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, com afastamento da súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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