TJDF CCP - 913189-20150020260104CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DA CONVERSÃO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVOLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO. DEFINIÇÃO. JUÍZO ESPECIALIZADO. RECONHECIMENTO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJDFT Nº 16/2014. 1. A competência da Vara de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais de Taguatinga fora modulada pela Resolução TJDFT nº 16/2014 desta Corte de Justiça, que, no exercício da competência que lhe é reservada, definira a competência daquele Juízo com abrangência para processar execuções de títulos extrajudiciais e processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às lides executivas, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e das Varas da Fazenda Pública, determinando, outrossim, que lhe sejam redistribuídos os processos distribuídos e em trânsito anteriormente à instalação do juízo cível especializado (arts. 2º e 3º). 2. Delimitada a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga sob o critério territorial e material, resultando que a jurisdição que lhe fora reservada encerra natureza funcional, atraindo a competência para processar e julgar as execuções que transitam na respectiva Circunscrição Judiciária, independentemente da data da distribuição, essa atração alcança não somente as ações originalmente formuladas sob formato executivo, mas também aquelas provenientes da convolação de ações cognitivas em ações executivas, porquanto, a par de a situação se emoldurar na regulação normativa, não encerra violação ao princípio da perpetuatio iurisdictionis por se tratar de alteração de competência em razão da matéria, situação que, na feição legal, consubstancia exceção à aplicação de aludido enunciado (CPC, art. 87). 3. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL. OBJETO DO DISSENSO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DA CONVERSÃO DE AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ORIGINÁRIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. CONVOLAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. ALTERAÇÃO. DEFINIÇÃO. JUÍZO ESPECIALIZADO. RECONHECIMENTO. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TJDFT Nº 16/2014. 1. A competência da Vara de Execução de Títulos Executivos Extrajudiciais de Taguatinga fora modulada pela Resolução TJDFT nº 16/2014 desta Corte de Justiça, que, no exercício da competência que lhe é reservada, definira a competência daquele Juízo com abrangência para processar execuções de títulos extrajudiciais e processar e julgar os embargos do devedor, embargos de terceiro, ações cautelares, outros processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às lides executivas, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e das Varas da Fazenda Pública, determinando, outrossim, que lhe sejam redistribuídos os processos distribuídos e em trânsito anteriormente à instalação do juízo cível especializado (arts. 2º e 3º). 2. Delimitada a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga sob o critério territorial e material, resultando que a jurisdição que lhe fora reservada encerra natureza funcional, atraindo a competência para processar e julgar as execuções que transitam na respectiva Circunscrição Judiciária, independentemente da data da distribuição, essa atração alcança não somente as ações originalmente formuladas sob formato executivo, mas também aquelas provenientes da convolação de ações cognitivas em ações executivas, porquanto, a par de a situação se emoldurar na regulação normativa, não encerra violação ao princípio da perpetuatio iurisdictionis por se tratar de alteração de competência em razão da matéria, situação que, na feição legal, consubstancia exceção à aplicação de aludido enunciado (CPC, art. 87). 3. Conflito conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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