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Jurisprudência


TJDF CCP - 913222-20150020267076CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO). VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 258, preconiza que A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. 3. A parte autora atribuiu à causa valor superior ao limite legal, razão pela qual é o Juízo da Vara da Fazenda Pública o competente para processar a ação. 4. Recaindo fundada suspeita de que a parte autora tencionou burlar o comando normativo insculpido nos artigos 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009, atribuindo à causa sem conteúdo econômico valor desarrazoado, caberia ao Julgador, antes de declinar de sua competência, intimar o autor para esclarecer e emendar à inicial, se fosse o caso. 5. Além do mais, a parte autora, para o ato, é incapaz e representada por sua filha, a atrair o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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