TJDF CCP - 913272-20150020266225CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 11/12. I - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; logo, competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Inviável a reunião dos processos em razão da prevenção por conexão. II - A ação de rescisão contratual não se enquadra na definição de processos incidentes, art. 2º, inc. II, Res. nº 11/12, razão pela qual está excluída a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a qual é competente para processar e julgar a execução e os embargos à execução. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 11/12. I - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; logo, competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Inviável a reunião dos processos em razão da prevenção por conexão. II - A ação de rescisão contratual não se enquadra na definição de processos incidentes, art. 2º, inc. II, Res. nº 11/12, razão pela qual está excluída a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a qual é competente para processar e julgar a execução e os embargos à execução. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
20/01/2015
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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