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Jurisprudência


TJDF CCP - 913433-20150020269676CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcionar um desenvolvimento processual estável, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Há a ressalva, entretanto, de que tal princípio é afastado quando a modificação suprimi órgão judiciário ou altera a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. A Resolução nº 16/2014 do Tribunal Pleno do TJDFT, publicada em 07/11/2014, criou na Circunscrição Judiciária de Taguatinga, a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, estabelecendo a competência para processar e julgar os feitos relacionados no seu art. 2º. Nesse passo, o art. 3º determinou a redistribuição dos processos das classes Execução de Título Extrajudicial, Embargos à Execução e Embargos de Terceiros, bem como aqueles distribuídos por dependência, como no caso dos autos. 3. Por sua vez, a Portaria Conjunta nº 47 de 21/05/2015, declarou instalada a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Taguatinga a partir de 25/05/2015, na proporção de 33,3% ao mês, observando-se a antiguidade dos processos em tramitação em cada uma das unidades judiciárias. 4. Assim, nos termos do art. 87 do CPC, a Resolução nº 16/2014 e da Portaria Conjunta nº 47/2015, editadas no âmbito deste Tribunal de Justiça, provocaram a modificação da competência em razão da matéria com a criação e instalação da vara novel, razão pela qual é competente o Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga. 5. Declarado competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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