TJDF CCP - 913809-20150020256312CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. UTI. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos s Juizados de Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos 2. Tal competência ficou suspensa até 23 de junho de 2014, com base na Resolução nº 07/2010 do TJDFT, estando plenamente vigente atualmente. 3. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer internação em UTI. 4. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado. 5. Conflito conhecido e não acolhido. Mantida a competência do Segundo Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VARA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO FAZENDA PÚBLICA. UTI. CAUSA SEM CONTEÚDO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. CONFLITO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, é de competência dos s Juizados de Fazenda Pública processar, conciliar e apreciar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, com valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos 2. Tal competência ficou suspensa até 23 de junho de 2014, com base na Resolução nº 07/2010 do TJDFT, estando plenamente vigente atualmente. 3. No caso específico dos autos está claro tratar-se de causa sem conteúdo econômico, pois pretende a parte que o agravado seja compelido a cumprir a obrigação de fornecer internação em UTI. 4. Além disto, a causa tem baixa complexidade, sendo totalmente cabível a análise pelo Juizado. 5. Conflito conhecido e não acolhido. Mantida a competência do Segundo Juizado de Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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