TJDF CCP - 914201-20150020265167CCP
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Verificando a ocorrência de litispendência, ainda que parcial, compete ao sentenciante a extinção do feito, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC, não sendo o caso de declínio de competência. 2. Tem aplicação, mutatis mutandis, a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal deJustiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. PROCESSO JÁ JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Verificando a ocorrência de litispendência, ainda que parcial, compete ao sentenciante a extinção do feito, nos termos do art. 267, V, § 3º do CPC, não sendo o caso de declínio de competência. 2. Tem aplicação, mutatis mutandis, a Súmula 235 do colendo Superior Tribunal deJustiça: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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